RHC 220.414/PA

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50746293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 22/09/2025 16:40:31 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 0b8845da-e5d5-44b8-ba43-e1ac5f1d6ac8

Citações

• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1003748 · 19/08/2025
• STJ HC 990311 · 30/04/2025
• STJ HC 965960 · 10/03/2025
• STJ HC 957245 · 18/02/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

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