Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO VEICULADO EM WRIT IMPETRADO PREVIAMENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA ANÁLISE REALIZADA PELO STF NO HC N. 142.205. AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão indicado na inicial do como ato coator – proferido no HC n. 0020017- writ 70.2022.8.16.0000 – não analisou a tese de ausência de justa causa, por considerar que se tratava de mera reiteração de pedido veiculado anteriormente. 2. O acórdão em questão – que refutou, anteriormente, o pleito de trancamento do processo – já havia sido objeto do RHC n. 105.330/PR, interposto pela defesa do ora agravante nesta Corte Superior. 3. Naqueles autos, foi declarada a superveniente perda do objeto do feito, diante da prolação de acórdão pelo STF no HC n. 142.205, "uma vez que será realizada nova análise a respeito da justa causa para a persecução penal pelo Tribunal a quo, em substituição ao ato aqui apontado como coator". 4. Todavia, não há, nestes autos, nenhum ato decisório posterior – tanto do Juízo de primeiro grau quanto do Tribunal local – a abordar a tese de ausência de justa causa para a persecução penal, o que demonstra a impossibilidade de conhecimento do . writ 5. A situação fática do RHC n. 174.288/PR é diversa da aqui verificada, uma vez que o acórdão combatido naqueles autos, proferido em – após o julgamento do HC n. 142.205 pelo STF –, afastou a 30/6/2022 tese de ausência de justa causa, ocasião em que delimitou os elementos indicados pelo Juízo singular para rejeitar o pedido defensivo de trancamento do processo, circunstância que viabilizou o exame do tema por esta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "supressão de instância", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.