Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇAS POR FORÇA DO MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Apelação dos autores. Feito suspenso por força do IRDR Tema 18. Curso retomado. Recurso não conhecido perante o e. TJSP, que declinou da competência. Baixados os autos, remeteu-se a esta Turma Recursal, sem análise e julgamento pelo juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.
Recurso não conhecido perante o e
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.