Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que reconheceu o direito à recomposição de vencimentos devido à substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), condenando a ré ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE respeita a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode alterar a forma de remuneração, mas deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 4. A redução remuneratória foi comprovada, pois a parte recorrida passou a receber menor valor com a GDE em comparação à GDPI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que a irredutibilidade de vencimentos seja aferida a partir da remuneração total, consideradas as verbas permanentes. Tese de julgamento: 1. A substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, considerando a remuneração total e as verbas permanentes.
Recurso parcialmente provido para que a irredutibilidade de vencimentos seja aferida a partir da remuneração total, consideradas as verbas permanentes.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.