Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DESACATO - RECURSO DA DEFESA - Afastada a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação - pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de dolo – subsidiariamente requereu o abrandamento da pena ao mínimo legal- depoimentos dos policiais são considerados idôneos e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de desacato condenação mantida – legítima a valoração negativa dos antecedentes quando fundada em condenação criminal transitada em julgado, não incidindo a vedação da Súmula 444 do STJ - pena bem dosada - recurso desprovido.
fundada em condenação criminal transitada em julgado, não incidindo a vedação da Súmula 444 do STJ - pena bem dosada - recurso desprovido
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Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.