STJ · súmula
Súmula 444 do STJ
Vigente
Enunciado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 444 do STJ
20.880 decisões do STJ citam a Súmula 444 do STJ, de 2010 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
566 decisões do STF citam a Súmula 444 do STJ, de 2010 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do TJDFT citam a Súmula 444 do STJ, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 444 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2183403AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PAPILOSCÓPICA E REGISTROS AUDIOVISUAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2177746AcórdãoParcialRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MINORANTE. RECURSO…
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- TJDFTAcórdão n. 2183494AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. LAUDO DE COMPARAÇÃO FACIAL POSITIVO. COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. AUSÊNCIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2181644AcórdãoParcialRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO AGENTE. NULIDADE. ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA…
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- STJHC 1.119.463MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60573387 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.133.105MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.134.681MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60571790 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.133.834MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60562577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 249.023MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60520651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 05/10/2026…
- STJHC 1.133.296MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.134.465MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60523383 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAgRg no HC 1.110.400AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO, EM PARTE. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO…
- STFHC 277.941MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2181702AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARTAS DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO INEXISTENTES. DOLO ANTECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO PENAL E ILÍCITO CIVIL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADE. FLAGRANTE ESPERADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO…
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- TJDFTAcórdão n. 2181646AcórdãoNegadoRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. TEMA 280 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO…
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- STFHC 277.416MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- STJAgRg no HC 1.115.173AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 05/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus…
- TJDFTAcórdão n. 2182303AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). VÍTIMA IDOSA. ÁUDIOS ENVIADOS A CANAL OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA DO OFENDIDO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTADO DE EXALTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA. EXAME DE OFÍCIO…
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- STJHC 1.116.726MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INDICAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO E DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA…
- STJHC 1.111.343MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60517411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…