STJ · súmula
Súmula 444 do STJ
Vigente
Enunciado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 444 do STJ
20.880 decisões do STJ citam a Súmula 444 do STJ, de 2010 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
566 decisões do STF citam a Súmula 444 do STJ, de 2010 a 2026; 13,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do TJDFT citam a Súmula 444 do STJ, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 444 do STJ.
- STFHC 277.941MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.416MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.903MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- STFHC 274.139 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte…
- STFHC 277.498MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STFRHC 277.344/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal
- STFHC 277.374/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFRHC 276.090/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
- STFHC 275.061 AgR/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
2EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO…
- STFHC 275.088 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACESSO A DADOS DE CELULAR APREENDIDO. CONSENTIMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE…
- STFHC 274.508 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO…
- STFHC 275.077 AgR/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS…
- STFARE 1.619.632/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFRHC 276.082/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFHC 275.980/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFRHC 275.851/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- STFHC 275.794/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026penal
- STFHC 275.077/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 275.061/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 275.088/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/07/2026publicada em 03/08/2026penal