Apelação Cível 0042344-18.2015.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora e integrativa, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida; II – ocorrendo evidente erro material relativo à lavratura do acórdão, havendo divergência entre seu pronunciamento, a ementa, a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, é necessária a devida correção, sem efeitos infringentes; IV – embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

IV – embargos conhecidos e acolhidos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.