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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULOS OS EFEITOS DOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE ATÉ A EFETIVA MIGRAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR, CORRENTISTA DO RÉU, ADERIU À PORTABILIDADE DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MANTIDOS JUNTO AO BANCO PINE S/A, MAS O PROCEDIMENTO NÃO FOI CONCLUÍDO, OCASIONANDO A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS DESCONTOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CULPA DE TERCEIRO, A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, O PRAZO E O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O BANCO RESPONDE PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR DE R$ 6.000,00 DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FICA PREJUDICADO PORQUE O RECURSO É APRECIADO PELO COLEGIADO QUANTO AO MÉRITO. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA E NÃO FOI IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. A CONTROVÉRSIA NÃO RESIDE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PORTABILIDADE, MAS NA SUA EFICÁCIA PRÁTICA, POIS O BANCO DO BRASIL NÃO CONCLUIU A MIGRAÇÃO DOS CONTRATOS PERANTE O BANCO PINE S/A E PASSOU A DEBITAR MENSALMENTE DA CONTA CORRENTE OS VALORES DE R$ 424,16 E R$ 290,96, ENQUANTO OS DESCONTOS DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS CONTINUARAM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE PROMETIDA PELO BANCO RÉU CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PERMITE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O RISCO OPERACIONAL DECORRENTE DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO AOS INDÉBITOS DE NATUREZA CONTRATUAL NÃO PÚBLICA COBRADOS APÓS 30/03/2021, MARCO TEMPORAL ABRANGIDO PELOS DESCONTOS DISCUTIDOS NO PROCESSO. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 59. O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE 15% PARA 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDE A REDISCUSSÃO DESSAS MATÉRIAS EM SEDE DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DECORRENTE DA NÃO CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O RISCO OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DEMONSTRADA A INDEVIDA COBRANÇA. 5. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 6º E 11, E 487, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406 E PARÁGRAFOS; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, IRDR Nº 59, PROCESSO PARADIGMA Nº 2116802-76.2025.8.26.0000; TJSP, IV TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, DIREITO PRIVADO II, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033072-39.2023.8.26.0071, REL. LÉA DUARTE, J. 22.08.2024.
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantida a r
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