Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE 641.320/RS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SOMOU AS PENAS, ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO E AUTORIZOU O SEU CUMPRIMENTO NA MODALIDADE HARMONIZADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, AINDA QUE CONSIDERADOS A GRAVIDADE DOS DELITOS E O TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 641.320/RS, DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PARA SUPRIR O DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL.5. A CONCESSÃO DO REGIME HARMONIZADO NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO ANTECIPADA, MAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL À REALIDADE ESTRUTURAL DO ESTADO.6. A GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO QUE O FIXADO JUDICIALMENTE.7. O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS, APRESENTANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E SIGNIFICATIVO CUMPRIMENTO DA PENA.8. A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA E REFORÇA SUA MANUTENÇÃO.9. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SEM FATO NOVO DESABONADOR, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE COMPROMETER O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE A LEGITIMIDADE DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COMO SOLUÇÃO DIANTE DA FALÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AUTORIZA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 2. A OMISSÃO ESTATAL NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO JUDICIALMENTE. 3. A GRAVIDADE DO DELITO E O TEMPO RESTANTE DE PENA NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO RE 641.320/RS. 4. A REGULAR OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS REFORÇA A ADEQUAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO REGIME HARMONIZADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, XLVI; LEPJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.05.2016; STF, ADPF Nº 347, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 09.09.2015; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8005404-74.2025.8.06.0001, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 15.04.2026; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8003811-10.2025.8.06.0001, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, J. 03.02.2026.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.