Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTE E CURSO D'ÁGUA. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA SÚMULA N. 613/STJ DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. § ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente, consoante o entendimento cristalizado no enunciado da , no sentido de que "não se admite a aplicação da teoria do fato Súmula n. 613/STJ consumado em tema de Direito Ambiental”. II – Os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações. III – Sendo incontroverso que há edificações construídas em Área de Preservação Permanente de nascente e curso d'água, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio ambiente, impõe-se a reforma do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no § 4º, do Código de art. 1.021, Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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