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TJBA · Acórdão
0303774-43.2019.8.05.0079 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Geraldo Pereira Dos Santos Advogado: Thargus Ranieri Roldao (OAB:DF45570-A) Apelante: Derolino Pereira Dos Santos Advogado: Thargus Ranieri Roldao (OAB:DF45570-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Adenilton Batista Da Rocha Advogado: Alessandra Pereira Dos Santos (OAB:DF23251-A) Apelante: Claudio Francisco De Oliveira Advogado: Alessandra Pereira Dos Santos (OAB:DF23251-A) Apelante: Nilson De Oliveira Gonçalves Advogado: Orlando Imbassahy Da Silva Filho (OAB:BA10264-A) Apelante: Raimundo Da Rocha Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340-A) Apelante: Rogério Silva Da Rocha Advogado: Alessandra Pereira Dos Santos (OAB:DF23251-A) Apelante: Valdomiro Antonio De Aquino Apelante: Jean Costa Ramalho Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209-A) Apelante: Nival Miguel Da Silva Advogado: Alessandra Pereira Dos Santos (OAB:DF23251-A) Apelante: Mário Júnior Pereira Amorim Advogado: Thargus Ranieri Roldao (OAB:DF45570-A) Terceiro Interessado: Bel Moisés Nunes Damasceno Delegado De Polícia Terceiro Interessado: Pc Rogerio Vinicius Moura Santos Terceiro Interessado: Pc Catarina Kartorksky Pinto Moura Terceiro Interessado: Pc Edvaldo Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Pc Jeferson Carvalho Nunes Terceiro Interessado: Bel Moisés Nunes Damasceno Coordenador Regional De Polícia Da ª Coorpineunapolis Terceiro Interessado: Roberto Souza Da Silva Terceiro Interessado: Gilmar Pinheiro Trindade Terceiro Interessado: Francisco Neto Soce Oliveira Terceiro Interessado: Uanderson Dos Santos Martins Terceiro Interessado: Adauto Cruz Santos Terceiro Interessado: José Roberto Silva Terceiro Interessado: Alex Santana Da Silva Terceiro Interessado: Makson Afonso Dos Santos Terceiro Interessado: Valmir Morais Da Silva Terceiro Interessado: Leones Roberto Dornelas Terceiro Interessado: Roberto Souza Da Silva Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0303774-43.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros (10) Advogado(s): ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO, THARGUS RANIERI ROLDAO, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA ALVES PEREIRA, IDERCIVAL NOGUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEOS À DEFESA COM POSTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR O EFETIVO PERIGO PARA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE INCÊNDIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E ACERVO FOTOGRÁFICO COLACIONADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA O DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, DE MANEIRA CLARA E EM CAPÍTULO PRÓPRIO, SOBRE O CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS AUTÔNOMOS DE INCÊNDIO E DE DANO QUALIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Apelação nº 0303774-43.2019.8.05.0079 da Comarca de Eunápolis, sendo Embargantes ADENILTON BATISTA DA ROCHA, CLAUDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, NILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, NIVAL MIGUEL DA SILVA e ROGÉRIO SILVA DA ROCHA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado
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