Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CABIMENTO. 1. " ' A Primeira Seção do STJ já estabeceleu que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor ' total da execução (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em '" ( , , DJe de ) 14/11/2023 21/11/2023 AgInt no REsp n. 2.129.248/RS Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de ). 18/3/2025 2. Tal entendimento aplica-se mesmo às execuções iniciadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da regra contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 ("[n]ão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não "). A propósito: , embargadas AgInt no REsp n. 1.793.493/RS Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 5/11/2019 3. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios contra a fazenda pública", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.