Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACOLHIMENTO. TEMA 1.234/STF. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO RECLAMADA NÃO AFRONTOU O QUE FOI DECIDIDO NO IAC 14/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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