Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. TESES EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÕES CONSISTEM EM RESPONDER SE HÁ: A) NULIDADE NA DECISÃO, POR CERCAMENTO DE DEFESA E B) SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PERMITE O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONFORME MOTIVADO NA ORIGEM. TESE DE ABUSIVIDADE DE JUROS E SERVIÇOS QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO FIRMADAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.