Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO VÁLIDAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO NÃO ABUSIVA. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APARTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A PARTE AUTORA ALEGA VENDA CASADA DE SEGURO E ILEGALIDADE DE TARIFAS COBRADAS. REQUER REFORMA DA SENTENÇA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM: (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI OPCIONAL E EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO FORAM COMPROVADAS COMO EFETIVAMENTE PRESTADAS E NÃO ABUSIVAS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO É PERMITIDA E NÃO ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE O PARÂMETRO DE 3% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE FINANCIADO. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA VISTO QUE O SEGURO FOI FACULTATIVAMENTE CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. 3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO É PERMITIDA, NÃO SENDO ABUSIVA POIS NÃO ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE O PARÂMETRO DE 3% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE FINANCIADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ARTS. 85, §8º, §11, 1026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15/05/14; STJ, SÚMULAS 297, 566; STJ, TEMAS 972, 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008954-18.2024.8.26.0506, REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA VIII, J. 09.12.2025.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.