Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS À SUBTRAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO ORIUNDO DE DUTOS DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 176 DA CF. PREJUÍZO VERIFICADO EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.