Rcl 40.066

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, nego provimento à da Reclamação. Publique-se. Brasília, 08 de julho de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29495345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/08/2021 00:02:35 Código de Controle do Documento: c5c97868-e6ce-4744-a054-960200acd5ca

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 955 do STJ

Inteiro teor

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