Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.1. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, SOB FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. O FATO IMPUTADO OCORREU EM 2019, ENQUANTO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DEU-SE APENAS EM 2025. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECER FALTA GRAVE DECORRENTE DE FATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO A VALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME FUNDADA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIRA FALTA GRAVE CONSTITUI INSTITUTO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.A IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR NESSA HIPÓTESE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, POIS INEXISTE VÍNCULO EXECUTÓRIO À ÉPOCA DO FATO.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, DESDE QUE O FATO OCORRA NO CURSO DA EXECUÇÃO E SEJA ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE.INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO INÍCIO FORMAL DA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, DETERMINANDO O RETORNO AO REGIME SEMIABERTO, SALVO SUPERVENIÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO.TESE: O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL É INCOMPETENTE PARA RECONHECER FALTA GRAVE FUNDADA EM FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, SENDO INVÁLIDA A REGRESSÃO DE REGIME BASEADA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART. 5º, XXXIX E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 776.823/RS (TEMA 758) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 526ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.