Apelação Cível 8000782-15.2019.8.05.0154

Ementa

8000782-15.2019.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carig Colonizadora E Administradora Vl Do R Grande Ltda Advogado: Waneide Pereira Celestino Do Nascimento (OAB:BA47158-A) Advogado: Erika Benita Da Silva Santos (OAB:TO7287-A) Advogado: Luiz Felipe Valerio Firme (OAB:BA71388-A) Advogado: Luana Campos De Oliveira (OAB:BA61219-A) Apelante: Ricardo Pecanha Paez Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A) Apelante: Judith Braga Monteiro Paez Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A) Apelante: Dirceu Di Domenico Advogado: Ramon Leles De Oliveira (OAB:BA41456-A) Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522-A) Apelante: Solania Maria Malacarne Di Domenico Advogado: Ramon Leles De Oliveira (OAB:BA41456-A) Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296-A) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000782-15.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RICARDO PECANHA PAEZ e outros (3) Advogado(s): PAULO SANTOS DA SILVA, RAMON LELES DE OLIVEIRA, RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO, PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, GABRIEL MEDAUAR SILVA APELADO: CARIG COLONIZADORA E ADMINISTRADORA VL DO R GRANDE LTDA Advogado(s):DEFENSORA DATIVA registrado(a) civilmente como WANEIDE PEREIRA CELESTINO DO NASCIMENTO, ERIKA BENITA DA SILVA SANTOS, LUIZ FELIPE VALERIO FIRME, LUANA CAMPOS DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PROCESSO CONDUZIDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGENTES. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA HÁ MAIS DE 30 ANOS PELA AUTORA/RECORRIDA. CITADOS OS CONFINANTES E DEMAIS INTERESSADOS, BEM COMO OS DEMAIS EVENTUAIS RÉUS EM LUGAR INCERTO. PROVA INCONTESTE DA POSSE. QUESTÕES DOMINIAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é “modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei”. São três as espécies de usucapião de bens imóveis: 1) a extraordinária; 2) a ordinária e; 3) a especial ou constitucional, que se subdivide em rural ou urbana. Nos autos, observa-se que a Apelada demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e duradora do bem imóvel por mais de trinta anos, cuidando de murar o imóvel, edificar um galpão, colocar placa anunciando o futuro empreendimento a ser realizado ali, ligação de água e energia, bem assim pagamento de IPTU por anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária, que se encontra disciplinada no art. 1.238 do Código Civil. 2. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator

Citações

• art. 1.238 do CC

Inteiro teor

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