Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação relacionada a infração de trânsito por teste de etilômetro. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal pleiteada pelo recorrente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por agentes públicos e da prova técnica do teste de etilômetro. III. Razões de decidir O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A decisão fundamentou-se na presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por agentes públicos, na suficiência da prova técnica do teste de etilômetro e no indeferimento da prova testemunhal por ser inútil, conforme o parágrafo único do art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo Recurso inominado desprovido; sentença mantida; custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55; e CPC, art. 85, § 8º.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
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