Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Pedido de reconhecimento do direito à sexta-parte e à licença-prêmio com cômputo de período anterior de vínculo celetista (01/09/2004 a 13/09/2012). Sentença de improcedência reformada. Regime celetista anterior confirmado pelo próprio Município, que computou o período para adicional por tempo de serviço, reenquadramento funcional e prêmio de servidor modelo. Lei Municipal nº 2.738/2006 que estende a sexta-parte aos servidores celetistas com os mesmos requisitos do art. 246 do ESPMFV. Reconhecimento administrativo espontâneo da sexta-parte pelo Município em fevereiro de 2026, tornando incontroverso o direito material. Impossibilidade de afastar o cômputo do mesmo período para fins de licença-prêmio, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao vedação ao venire contra factum proprium. Retroativos devidos de setembro de 2024 a janeiro de 2026, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal. Atualização pela taxa Selic até 09/09/2025 e, a partir de então, pelo IPCA-E com juros na forma da remuneração da caderneta de poupança. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.