Agravo de Instrumento 0133507-65.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Londrina que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sendo requerido o provimento do recurso para reconhecimento do direito ao benefício diante da alegação de renda líquida inferior a três salários-mínimos e despesas mensais essenciais que comprometem a capacidade de arcar com os custos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça diante da alegação de hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remuneração bruta informada, embora superior a três salários-mínimos, não afasta a presunção de insuficiência econômica decorrente da declaração de hipossuficiência.4. A remuneração líquida mensal, as despesas essenciais e a precariedade do vínculo temporário demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.5. Não há nos autos elementos que evidenciem patrimônio relevante, renda extraordinária ou capacidade econômica capaz de infirmar a declaração de pobreza.6. A documentação apresentada comprova a situação de hipossuficiência, justificando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por elementos concretos capazes de comprovar a capacidade econômica da parte, sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a demonstração de insuficiência financeira compatível com a manutenção própria e o custeio das despesas processuais_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.015, p.u., 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015 Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a pessoa que pediu a justiça gratuita mostrou que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo, mesmo ganhando um pouco mais que três salários mínimos, porque suas contas e gastos são altos e seu trabalho é temporário. Por isso, ele mudou a decisão anterior e concedeu o benefício da justiça gratuita, que permite que a pessoa não precise pagar as custas do processo. Essa ajuda pode ser revista no futuro, caso a situação financeira dela mude.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete