Agravo de Instrumento 2349415-68.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Inadimplemento - Decisão que, em razão do recolhimento dos honorários periciais, determinou a intimação do Perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pretensão de reforma integral, para que seja determinada a suspensão da Execução nos termos do art. 313 do CPC, com intimação das partes para indicação de outro bem passível de penhora, dentre outros pedidos - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame a recorrente, que não é parte no processo - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas impulsionou o processo, que não admite recurso - Inteligência dos artigos 203 e 1.001, do CPC - Hipótese de simples determinação de intimação do perito para o início dos trabalhos - Razões dissociadas do contexto da decisão - Evidente DESÍDIA da agravante que, equivocadamente, pediu ainda, o reconhecimento das custas iniciais como sendo suficientes ao prosseguimento do feito - Clara VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, incisos II e III do CPC - Despacho combatido, sem carga decisória passível de criar gravame a recorrente - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido não constante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete