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STJ, EDcl no CC 203.084/SC: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no CC 203.084/SC

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 30/10/2024
Resultado: Negado
Matéria: civil

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Citações

art. 535 do CPC
art. 538 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 5º da Lei 9.469/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ Ag 1073663 · 08/06/2010

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