CC 197.920/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP (suscitante), para o processamento do feito. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37518978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 29/06/2023 19:03:03 Código de Controle do Documento: 9e1151a3-1358-4a1d-ad23-5e1251c802f9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 176938 · 16/02/2022
• STF RE 1304964 · 20/08/2021
• STJ CC 171870 · 02/06/2020
• STJ CC 167747 · 26/08/2019
• STJ REsp 1616300 · 13/09/2016
• STJ CC 128718 · 29/11/2013
• STJ REsp 1295790 · 12/11/2012
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 105196 · 22/02/2010

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema