Recurso Inominado Cível 8001430-30.2022.8.05.0173

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE EFETIVAMENTE RECEBEU A REFERIDA COBRANÇA. DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO QUANTO ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO SE CONSTATA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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