Agravo de Instrumento 3002407-49.2025.8.19.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU DA RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO DEMONSTRADAS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE EM COBRANÇAS REALIZADAS DESDE 2018. V. ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o v. acórdão embargado tal qual lançado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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