Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento e insumos não incorporados ao SUS – Diabetes mellitus tipo 1 – Sentença de procedência – Recursos do Município de Cajuru e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Admissibilidade presente – Necessidade de observância dos parâmetros vinculantes fixados pelos Tribunais Superiores – Tema 106 do STJ – Temas 6 e 1234 do STF – Insuficiência da prova produzida pela parte autora – Relatório médico que, embora enfático, não demonstra de modo objetivamente verificável a utilização efetiva, pelo tempo clinicamente adequado, das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, nem a concreta ineficácia dessas opções no caso individual – Inconsistência temporal relevante entre a narrativa inicial e a alegada exaustão de todo o arsenal terapêutico disponível – Diagnóstico recentíssimo (um a dois meses antes do ajuizamento), incompatível, em juízo de cognição exauriente, com a conclusão segura de fracasso de todas as etapas terapêuticas referidas – Ausência de demonstração dos requisitos atinentes à excepcionalidade da concessão judicial – Reforma da sentença – Recursos providos.
as – Ausência de demonstração dos requisitos atinentes à excepcionalidade da concessão judicial – Reforma da sentença – Recursos providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.