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TJBA · Acórdão
8093039-91.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Eleni De Jesus Miranda Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093039-91.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELENI DE JESUS MIRANDA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza violação aos direitos de personalidade, configurando dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova do prejuízo. A majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00 se justifica pela gravidade da ofensa, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E DAR PROVIMENTO ao presente recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.