Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIOS DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu que a ocorrência dos bloqueios do veículo conduzido pelo agravante e a demora na realização dos desbloqueios pela empresa não configurou dano moral, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 /STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a incidência da nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do Súmula permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.