Agravo de Instrumento 2020921-38.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE MEAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento antecipado de valores pela viúva-meeira, sob o argumento de que o adimplemento das dívidas do espólio deve preceder ao levantamento dos valores devidos aos sucessores. A agravante é companheira sobrevivente do inventariado com quem mantinha união estável, e atua como inventariante. Os bens do espólio foram alienados com autorização judicial, e a agravante requereu o levantamento de 25% do valor depositado, correspondente à sua meação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a viúva-meeira pode levantar, antes da homologação da partilha, os valores correspondentes à sua meação sobre imóvel parcialmente comunicável alienado e cujo produto foi depositado nos autos. III. Razões de Decidir 3. A meação é direito pré-existente ao óbito e não integra o patrimônio do de cujus, não estando sujeita ao inventário e partilha. 4. A cláusula de mediação não pode ser interpretada como renúncia ao direito de meação, devendo ser lida no contexto da destinação do produto da venda do imóvel. A meação da agravante sobre a parcela comunicável precede a partilha dos bens da herança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A meação não integra o patrimônio do de cujus e não está sujeita ao inventário. 2. A cláusula de mediação não autoriza a renúncia ao direito de meação.

Dispositivo

Recurso provido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete