Apelação Cível 0805034-66.2021.8.10.0022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA ABUSIVA. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Alegação de abusividade na cobrança de desconto sob o título “CART CRED ANUIDADE” na conta corrente mantida pelo apelante na instituição financeira. 2. O banco demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC), tendo o apelante apresentado os extratos comprobatórios dos descontos questionados. 3. Devolução dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não comprovada existência de contrato pela instituição financeira ou qualquer documento apto a atestar a manifestação de vontade da parte em adquirir cartão de crédito. 3. Pessoa idosa e hipossuficiente que teve seu benefício previdenciário reduzido em razão de descontos mensais a que não deu causa, cujos efeitos repercutem na esfera da vida privada. 4. Afastada a licitude dos débitos na conta-corrente do apelante, resta caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados e o consequente dever de indenizar. 5. Apelo provido.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC

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