Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Contrato "Ad Exitum", com remuneração condicionada ao êxito na demanda judicial. Ações julgadas improcedentes. Posterior satisfação do interesse do recorrido na via administrativa, Ausência de comprovação de nexo causal entre a atuação judicial e o resultado administrativo. Autotutela da Administração Pública. Impossibilidade de ampliação do objeto contratual. Pagamento de honorários advocatícios indevidos. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.