Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2022. Documento eletrônico VDA33754836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/09/2022 16:13:15 Código de Controle do Documento: 0c26c938-c3f0-47fb-906b-4fd4fc3edeba MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA33754836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/09/2022 16:13:15 Código de Controle do Documento: 0c26c938-c3f0-47fb-906b-4fd4fc3edeba
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