Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Afigura-se ofensa ao dever de informar a promessa de que o contratante seria contemplado mediante o lance de determinada quantia na assembleia seguinte à contratação, tendo sido frustrada a sua expectativa. II - O descumprimento da boa-fé e a ofensa ao dever de informação devidamente comprovada leva à presunção de existência dos danos morais na situação de descumprimento contratual, na medida em que causa desconforto razoável quando praticados atos incompatíveis com a forma prevista na avença. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.