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TJBA · Acórdão
8000267-07.2021.8.05.0090 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Iacu Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Apelado: Dinailza Oliveira Santos Advogado: Claudio Lima Da Silva (OAB:BA41144-A) Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000267-07.2021.8.05.0090 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: DINAILZA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):CLAUDIO LIMA DA SILVA, HELENILDA OLIVEIRA COUTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITOS E VANTAGENS. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NA ATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA SELIC NAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.