Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A OFERTA DA DENÚNCIA PELO PARQUET E ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – NOTÍCIA NOS AUTOS DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 23.03.2025, BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. I – Paciente preso em 04.02.2025. Consta a notícia de que o Ministério Público já ofereceu a Denúncia, em 23.03.2025, bem como já houve apreciação do pedido de revogação da Prisão, nos termos da Decisão acostada, pelo seu Indeferimento. II - Existindo informação nos autos de que a Denúncia foi recebida, resta sem objeto o pedido formulado nesta Instância Superior que é dirigido, justamente, pelo argumento de excesso de prazo para seu oferecimento. ORDEM PREJUDICADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar a Ordem prejudicada, em razão da perda do objeto
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Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.