Apelação Cível 0805009-17.2021.8.10.0034

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. Condenação por litigância de má-fé que visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. Multa mantida, em valor reduzido. Decisão monocrática. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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