AREsp 2.621.767/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N243 N243 AREsp 2621767 Documento 2024/0137204-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41599561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/05/2024 21:01:54 Código de Controle do Documento: 62bddddb-3d2a-410d-917b-2cdec16fdb33 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2621767 Documento 2024/0137204-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41599561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/05/2024 21:01:54 Código de Controle do Documento: 62bddddb-3d2a-410d-917b-2cdec16fdb33

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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