Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE HABEAS CORPUS FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE DURANTE ABORDAGEM. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE PELA PERSISTÊNCIA DO RISCO. JURISPRUDÊNCIA HARMÔNICA. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.