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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DO DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998, É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SENDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DAS TESES 810/STF E 905/STJ, BEM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, A FIM DE CONFIRMAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998, ARTS. 3º E 6º; CPC, ART. 345, II, E ART. 496, I; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0729768-27.2022.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2024; REMESSA NECESSÁRIA Nº 0728041-62.2024.8.02.0001, RELATOR: DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL,DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025 E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0751059-15.2024.8.02.0001, RELATOR: DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR, in totum, a Sentença prolatada
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