Apelação Cível 0811364-16.2019.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e na hipótese de erro material), não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. O não acolhimento das teses deduzidas, ou mesmo a interpretação da prova de forma diversa da pretendida pela parte embargante, não implica, necessariamente, vícios no julgado, desde que expostos os fatos e fundamentos que serviram de alicerce à conclusão do decisum. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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