Habeas Corpus Criminal 0630045-22.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 35 E 40 DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA SUSTENTA, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CARACTERIZADA PELA APREENSÃO DE 1.250G DE COCAÍNA E 76,8KG DE MACONHA, TRANSPORTADAS EM CAMINHÃO ORIUNDO DO MATO GROSSO DO SUL, O QUE INDICA TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ATIVIDADE CRIMINOSA ORGANIZADA. ALÉM DISSO, A DECISÃO IMPUGNADA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.3.2. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 10.826/2003 E NA LEI Nº 11.343/2006, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.3.3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS.3.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. A REINCIDÊNCIA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA REFORÇAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 4. A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 5. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.