Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.