Apelação Cível 8000416-77.2016.8.05.0122

Ementa

8000416-77.2016.8.05.0122 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Apelante: Gilsomar Pinto Rocha Advogado: Helder Freitas Gusmao (OAB:BA39960-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000416-77.2016.8.05.0122 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILSOMAR PINTO ROCHA Advogado(s): HELDER FREITAS GUSMAO APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE MULTA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA RESTRIÇÃO E DA MULTA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A FIM DE REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO. STJ: TEMA REPETITIVO 1076. APELO PROVIDO. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DA MULTA APLICADA. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. 346. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, § 6º, SUBSUME-SE À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: “§ 6º AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.” 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUTUAÇÃO IRREGULAR, ILEGALIDADES DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DA COBRANÇA DE MULTA. CONDUTA ESTATAL REPROVÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICOU EM EFETIVO SOFRIMENTO AO DEMANDANTE, ULTRAPASSANDO AS LINDES DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO PARA REPARAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO: REPARATÓRIA, EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, EM ACRÉSCIMO, CONDENAR A AGÊNCIA A INDENIZAR O DEMANDANTE PELOS DANOS MORAIS E NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1076 do STJ. APELO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO APELO AUTORAL

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

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