AgInt no AREsp 2.134.771/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto à alegação de existência de contradição no acórdão impugnado, ela não pode prevalecer, porquanto a agravante não demonstrou que a decisão combatida possui partes que se contradizem, ou seja, que não são coerentes entre si. Os embargos de declaração servem exclusivamente para esclarecer ou corrigir esses pontos, jamais para se perquirir sobre o mérito do recurso. 3. Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (enriquecimento sem causa), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 4. Além disso, quanto à análise dos arts. 85 e 139 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. No caso, no máximo, haveria violação reflexa dos citados dispositivo. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal ". a quo 5. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de fundamentar precisamente como teria ocorrido a violação à cada parágrafo do art. 85 do CPC, assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. 6. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

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