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STJ, Rcl 49.400/SP: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 49.400/SP

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 06/08/2025
Resultado: Não conhecido
Matéria: civil

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Citações

art. 105 da CF
art. 988 do CPC
art. 1.030 do CPC
art. 1.042 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ AREsp 1849099 · 11/05/2022
STJ AREsp 1958578 · 15/12/2021

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