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TJBA · Acórdão
8167667-51.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Stefane Dos Santos Barreto Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143-A) Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Banco Csf S/a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8167667-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: STEFANE DOS SANTOS BARRETO Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES, GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: BANCO CSF S/A Advogado(s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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