Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUANDO EVIDENCIADA VULNERABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. TRANSAÇÕES AUTORIZADAS NO SISTEMA DE CARTÕES. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE DEMONSTROU A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS BILHETES AÉREOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ÀS COMPRAS. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO, OS REGISTROS TÉCNICOS DE SEGURANÇA, A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ESTABELECIMENTO OU A OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO PREJUÍZO AO COMERCIANTE QUE SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALORES PAGOS PELA AUTORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DAS TRANSAÇÕES ESTORNADAS E DESPESAS CARTORÁRIAS PARA RETIRADA DE PROTESTO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Tsuno
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.